Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma AdvTurbo IA. Leia-os com atenção. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade aplicável.

A plataforma é disponibilizada por ADVTURBO TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 36.987.424/0001-39, com sede em Rua Bom, n.º 212, sala 1904, andar 19, Juvevê, Curitiba/PR, CEP 80.035-010, doravante denominada “AdvTurbo IA”.

Se o usuário não concordar com estes Termos, deverá deixar de utilizar a plataforma. Quando o usuário contratar um plano em nome de uma organização, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

Para os fins destes Termos:

A AdvTurbo IA disponibiliza ferramentas tecnológicas de apoio a atividades jurídicas e administrativas, que podem incluir assistentes especializados, geração e análise de documentos, pesquisa, organização de informações, automação e recursos de produtividade.

A plataforma tem natureza auxiliar. Não substitui a análise, o julgamento profissional, a conferência de fontes ou a atuação de advogado ou de outro profissional habilitado. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o Plano contratado.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e mantê-las corretas durante a utilização da plataforma.

O usuário é responsável por:

A AdvTurbo IA poderá solicitar informações razoavelmente necessárias à criação, manutenção ou segurança da conta. Poderá também suspender ou encerrar o acesso, conforme a cláusula 18, em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança ou exigência legal.

O acesso às funcionalidades da AdvTurbo IA depende da contratação de plano pago. Os recursos, o preço, a forma de pagamento e o período de vigência serão informados antes da compra e poderão ser consultados no ambiente da plataforma responsável pelo pagamento.

A assinatura vigorará pelo período escolhido, mensal, trimestral, semestral, anual ou outro informado na oferta, e será renovada automaticamente por igual período, salvo cancelamento antes do processamento da próxima cobrança.

A renovação será cobrada no meio de pagamento cadastrado. O usuário poderá cancelar a renovação a qualquer momento pela área da conta ou pelos canais oficiais da AdvTurbo IA. Para evitar a cobrança seguinte, o pedido deverá ser registrado antes do processamento da renovação.

Será considerada como data do pedido aquela em que a solicitação for registrada nos canais oficiais. Se o cancelamento ocorrer após o processamento da renovação, valerá para o período seguinte, ressalvados os direitos legais de reembolso.

O cancelamento impede novas renovações, mas não extingue valores de períodos já contratados, observados os direitos assegurados por lei.

Alterações de preço serão comunicadas previamente e aplicadas apenas às renovações posteriores. O usuário poderá cancelar antes da cobrança pelo novo valor.

A falta de uso da plataforma não cancela a assinatura nem gera, por si só, direito a reembolso. O acesso permanecerá disponível durante o período contratado, ressalvados os direitos previstos em lei.

Quando aplicável, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contado da contratação inicial, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Exercido validamente esse direito, a contratação será cancelada e os valores pagos serão restituídos.

O reembolso será solicitado ao meio de pagamento utilizado. O prazo para disponibilização poderá depender da instituição financeira ou do provedor de pagamento. O prazo legal contado da contratação inicial não é reiniciado por cobranças recorrentes ou renovações automáticas previamente autorizadas.

Os planos trimestrais, semestrais e anuais correspondem à contratação integral do período escolhido, ainda que o pagamento seja parcelado, não caracterizando assinatura mensal.

Após o prazo legal de arrependimento e eventual garantia comercial, a simples desistência ou falta de uso não gera direito automático ao reembolso de valores pagos ou ao cancelamento das parcelas vincendas.

O cancelamento da renovação automática não extingue as obrigações de pagamento do período contratado, permanecendo o acesso disponível até o término da vigência, ressalvados os direitos previstos em lei.

As regras de não reembolso aplicam-se à simples desistência após o prazo legal e não afastam direitos relativos a cobrança indevida, falha comprovada na prestação do serviço, indisponibilidade relevante atribuível à AdvTurbo IA ou outras hipóteses previstas em lei.

A insatisfação com uma resposta específica gerada por Inteligência Artificial, isoladamente, não caracteriza falha do serviço se as funcionalidades contratadas estiverem disponíveis, sem prejuízo da apuração de eventual falha técnica ou de outros direitos legais.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, de boa-fé e compatível com estes Termos e com a legislação aplicável.

É vedado:

O usuário declara possuir autorização, legitimidade e responsabilidade sobre todos os documentos, dados e informações enviados à plataforma.

O usuário é integralmente responsável pelos conteúdos inseridos.

A AdvTurbo IA não realiza validação jurídica prévia dos documentos enviados.

O envio de documentos não transfere à plataforma qualquer responsabilidade sobre sua origem, autenticidade ou legalidade.

Os arquivos originais enviados pelo usuário (Documentos Enviados) são armazenados pela AdvTurbo IA para prestar os serviços contratados, inclusive extração de texto, análise, geração de conteúdo e reabertura de conversas.

A exclusão automática dos arquivos originais após o processamento ainda não está em vigor nesta versão dos Termos.

O usuário poderá solicitar a exclusão de arquivos e dados pelos canais oficiais, observadas as hipóteses legais que autorizem a retenção.

O cancelamento da assinatura não implica exclusão automática dos arquivos ou do histórico armazenados.

A AdvTurbo IA adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados, documentos processados e históricos dos usuários, embora nenhum sistema seja totalmente imune a falhas ou ataques cibernéticos.

As informações enviadas e processadas serão tratadas com confidencialidade, não sendo comercializadas ou utilizadas para finalidades incompatíveis com a prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses legais e as condições previstas na Política de Privacidade.

Os documentos e conteúdos enviados permanecem sob titularidade de seus respectivos titulares, sem transferência de direitos de propriedade intelectual à AdvTurbo IA.

O usuário é responsável pela legitimidade do envio e tratamento dos dados inseridos, inclusive informações pessoais, sensíveis ou protegidas por sigilo profissional.

A AdvTurbo IA não se responsabiliza pela inserção indevida de informações realizada pelo usuário ou por terceiros autorizados a acessar sua conta, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas em lei.

A AdvTurbo IA não utilizará os documentos e conteúdos confidenciais enviados pelos usuários para treinamento de modelos de Inteligência Artificial sem fundamento jurídico adequado e sem observar as informações e condições estabelecidas na Política de Privacidade.

Para a execução das funcionalidades contratadas, determinados conteúdos poderão ser processados por prestadores de serviços tecnológicos, sujeitos às obrigações contratuais de proteção de dados, confidencialidade e segurança aplicáveis.

Alguns Planos poderão permitir que uma organização, escritório ou empresa disponibilize acesso a vários usuários vinculados à mesma conta.

O administrador autorizado pela organização será responsável por gerenciar os usuários e permissões, controlar os compartilhamentos internos e solicitar a inclusão, alteração ou remoção de acessos. A organização deverá assegurar que os usuários vinculados conheçam e cumpram estes Termos.

A organização contratante responderá pelos atos de seus usuários autorizados na medida prevista em lei e conforme sua relação com eles. Cada usuário também poderá responder individualmente por suas próprias condutas. A AdvTurbo IA não administra a relação interna entre a organização e seus usuários.

A plataforma utiliza tecnologias de Inteligência Artificial para auxiliar o usuário. O Conteúdo Gerado pode conter erros, omissões, informações desatualizadas, referências incompletas ou interpretações inadequadas ao caso concreto. A resposta também pode variar conforme as informações fornecidas, as instruções utilizadas e as funcionalidades disponíveis.

O Conteúdo Gerado:

O usuário deverá revisar o conteúdo antes de protocolá-lo, assiná-lo, encaminhá-lo a clientes ou terceiros, utilizá-lo profissionalmente ou tomar decisões com base nele. A decisão final sobre o uso do conteúdo e a condução de qualquer assunto cabe ao usuário ou ao profissional responsável.

O acesso à plataforma não estabelece relação advogado-cliente entre a AdvTurbo IA e o usuário. A plataforma oferece recursos tecnológicos de apoio e não presta, por meio destes Termos, representação judicial ou extrajudicial nem consultoria jurídica individualizada.

A análise jurídica, a estratégia e as decisões adotadas com base no uso da plataforma permanecem sujeitas à revisão e à responsabilidade do profissional que as conduz, sem prejuízo das responsabilidades legais próprias da AdvTurbo IA.

Quando a plataforma disponibilizar pesquisas ou referências legislativas, jurisprudenciais ou doutrinárias, o usuário deverá verificar sua atualidade, integridade, fonte, contexto e aplicabilidade ao caso concreto.

A apresentação de uma referência pela plataforma não garante que ela esteja completa ou vigente, nem que determinado entendimento seja adotado por tribunal, órgão público ou autoridade. Sempre que necessário, o usuário deverá consultar a fonte oficial.

A plataforma é uma ferramenta de apoio e produtividade. A AdvTurbo IA não garante êxito processual, aprovação de teses, decisões favoráveis, resultados financeiros ou qualquer resultado específico decorrente da utilização dos serviços.

Todos os direitos relacionados à plataforma pertencem à AdvTurbo IA.

É proibido:

A AdvTurbo IA buscará manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo ocorrer instabilidades, manutenções, atualizações ou interrupções decorrentes de fatores técnicos ou externos.

A AdvTurbo IA poderá atualizar, modificar ou substituir funcionalidades, modelos de Inteligência Artificial e fornecedores tecnológicos, respeitadas as condições essenciais da contratação.

Interrupções temporárias não geram, por si só, direito a reembolso ou indenização, ressalvadas as hipóteses de falha relevante, descumprimento contratual ou direitos assegurados por lei.

A AdvTurbo IA poderá suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, quando houver violação destes Termos, risco à segurança, suspeita razoável de fraude, ordem de autoridade competente ou obrigação legal.

Sempre que razoavelmente possível e permitido por lei, a AdvTurbo IA comunicará o usuário e indicará o motivo da medida. Quando a suspensão ou o encerramento decorrer de iniciativa da AdvTurbo IA sem violação do usuário, serão observados os direitos do usuário e as regras de reembolso previstas na legislação e na contratação.

A responsabilidade da plataforma, quando existente, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a AdvTurbo IA não será responsável por:

A AdvTurbo IA poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou em suas práticas. A versão vigente e sua data de atualização serão disponibilizadas na plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável antes de sua entrada em vigor, quando exigido por lei ou quando necessário em razão de seu impacto.

A nova versão entra em vigor na data de publicação indicada neste documento.

A utilização das funcionalidades que dependem destes Termos, após a publicação de uma nova versão, exige aceite explícito dessa versão.

O mero login, a continuidade de uso ou um aceite de versão anterior não equivalem à aceitação da versão nova. Se o usuário não concordar com a alteração, poderá deixar de utilizar a plataforma e, se houver assinatura, cancelá-la conforme estes Termos.

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa responsável pela AdvTurbo IA, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo disposição legal em contrário.

Dúvidas, solicitações ou comunicações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela AdvTurbo IA.